Burihan Advogados

21/12/2011
Lei nº 12.483, de 8 de setembro de 2011

Entrou em vigor em 8 de setembro de 2011 a Lei nº 12.483 que inseriu o artigo 19-A ao texto da ...
14/10/2011
Lei 12.403, de 04 de maio de 2011

Foi publicada no dia 04 de maio de 2011, com um periodo de vacatio legis de 60 dias, a Lei nº 12.403...

08/04/2011
A inconstitucionalidade da Resolução CJF nº 63, de 26 de junho de 2009
06/04/2011
Utilização indevida de tornozeleiras eletrônicas para os que cumprem pena no regime aberto